OUTRAS CONSTITUIÇÕES

São as seguintes as diretrizes gerais estabelecidas pela Carta que o Imperador D. Pedro I outorgou à Nação em 25 de março de 1824:

Forma de governo: monarquia constitucional hereditária (Casa de Bragança)

Divisão dos poderes: além da divisão clássica dos poderes do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, havia um quarto, o Poder Moderador, que radicava na pessoa do Imperador e mediante o qual este coordenava os outros três poderes. (Enciclopédia Brasileira Globo, volume 4).